AREsp 2656657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a análise do recurso especial pôde ser feita a partir do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, evitando o óbice da Súmula 7 do STJ, e concluiu-se que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob forma limitada, presta serviços de caráter pessoal e, portanto, faz jus ao regime do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer esse enquadramento.

Parties
Agravante: ROYAMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o enquadramento da sociedade ao regime previsto pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento Ao Regime De Tributação Fixa, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/1968, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Tributário ISSQN Enquadramento Ao Regime De Tributação Fixa Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/1968 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROYAMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de sociedade de médicos no regime do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à responsabilidade pessoal dos profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a análise do recurso especial pôde ser feita a partir do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, evitando o óbice da Súmula 7 do STJ, e concluiu-se que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob forma limitada, presta serviços de caráter pessoal e, portanto, faz jus ao regime do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer esse enquadramento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o enquadramento da sociedade ao regime previsto pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer o enquadramento da sociedade recorrente ao regime previsto pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.
  • Intimem-se.