AREsp 2737243 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL MCP LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/03, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Lei Complementar 116/03 Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

COMERCIAL MCP LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre serviços postais e franquia conforme LC 116/03
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegada obscuridade e violação do art. 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015