AREsp 2398355 - DECISAO

AREsp 2398355 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do ISS sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, vedando sua dedução da base de cálculo do imposto nas hipóteses não excepcionadas pela jurisprudência (p.ex. produção fora do local e comercialização com incidência de ICMS).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do ISS sobre materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Recepção Do Art. 9º, § 2º Do Decreto Lei 406/1968, Repercussão Geral RE 603.497/mg
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Do ISS Dedução De Materiais Na Construção Civil Recepção Do Art. 9º, § 2º Do Decreto Lei 406/1968 Repercussão Geral RE 603.497/mg

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil
  2. 2 Alcance e recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/1968 diante da Constituição e da LC 116/2003
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 603.497/MG) e do STJ sobre dedutibilidade dos materiais na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do ISS sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, vedando sua dedução da base de cálculo do imposto nas hipóteses não excepcionadas pela jurisprudência (p.ex. produção fora do local e comercialização com incidência de ICMS).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do ISS sobre materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 659/661
  • Conhecido o agravo interno