AREsp 2532900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto ao local da prestação (a existência de unidade profissional no Hospital Geral de Itapevi) exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (REsp 1.060.210/SC) estabelece que, na vigência da LC 116/2003, o ISS é devido ao município onde o serviço é efetivamente prestado quando houver estabelecimento do prestador.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: Municipalidade de Itapevi; Agravada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Municipalidade de Itapevi

Recorrente

contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN segundo a LC 116/2003
  2. 2 interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.060.210/SC (Tema 355)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto ao local da prestação (a existência de unidade profissional no Hospital Geral de Itapevi) exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (REsp 1.060.210/SC) estabelece que, na vigência da LC 116/2003, o ISS é devido ao município onde o serviço é efetivamente prestado quando houver estabelecimento do prestador.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.