AREsp 2453701 - DECISAO

AREsp 2453701 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a dedutibilidade de materiais da base de cálculo do ISSQN não alcança materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, salvo quando comprovada a comercialização destacada com incidência do ICMS; não tendo a parte comprovado tal circunstância, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, restabelecendo-se a condenação impugnada e os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; restabeleço a condenação aos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 821/824.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Dedução Dos Materiais Empregados Na Construção Civil, Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968
Tributário Constitucional Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Do ISS Dedução Dos Materiais Empregados Na Construção Civil Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º, § 2º, da Lei Complementar 116/2003
  2. 2 possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 dedutibilidade de materiais produzidos no local da prestação de serviço ou adquiridos de terceiros

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a dedutibilidade de materiais da base de cálculo do ISSQN não alcança materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, salvo quando comprovada a comercialização destacada com incidência do ICMS; não tendo a parte comprovado tal circunstância, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, restabelecendo-se a condenação impugnada e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; restabeleço a condenação aos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 821/824.

Orders

  • Restabeleço a condenação aos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 821/824.
  • Publique-se.