REsp 2157818 - DECISAO

REsp 2157818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dedução da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil sem prova de tributação separada, e que a compensação/restituição está obstada pela aplicação do art.166 do CTN ante a inexistência de prova pré-constituída de que o recorrente tenha suportado o encargo ou autorização do terceiro, além de o mandado de segurança não admitir dilação probatória.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE TUBARAO; Impetrado (inclusão Afastada Do Polo Passivo): Prefeito Municipal de Tubarão; Impetrado (autoridade Coatora): Secretário Municipal da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Compensação Tributária, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Compensação Tributária Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE TUBARAO

Agravante

Prefeito Municipal de Tubarão

Impetrado (inclusão Afastada Do Polo Passivo)

Secretário Municipal da Fazenda

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores relativos a materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Possibilidade de compensação/restituição via mandado de segurança e aplicabilidade do art. 166 do CTN
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dedução da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil sem prova de tributação separada, e que a compensação/restituição está obstada pela aplicação do art.166 do CTN ante a inexistência de prova pré-constituída de que o recorrente tenha suportado o encargo ou autorização do terceiro, além de o mandado de segurança não admitir dilação probatória.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.