AREsp 2697343 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF) e por requerer, em parte, revolvimento do acervo fático-probatório, o que afasta a via especial.

Parties
Agravante/recorrente: INGRAM MICRO BRASIL LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Nulidade Do Lançamento, Competência Municipal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Decadência Nulidade Do Lançamento Competência Municipal Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre licenciamento de software
  2. 2 Natureza da atividade (licenciamento de direito de comercialização vs. direito de uso)
  3. 3 Nulidade do auto de infração por presunção e incompetência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF) e por requerer, em parte, revolvimento do acervo fático-probatório, o que afasta a via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC