REsp 2157818 - DECISAO
O STJ, alinhado ao pronunciamento do STF Pleno sobre o RE 603.497/MG e à sua própria jurisprudência, concluiu que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não alcança materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros, salvo comprovação de comercialização destacada e tributação pelo ICMS; por essas razões, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE TUBARAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Provido
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais Empregados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE TUBARAO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil
- 2 Alcance e recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/1968 face à Constituição de 1988 e à LC 116/2003
- 3 Prova necessária para compensação tributária e aplicação do art. 166 do CTN
Ratio Decidendi
O STJ, alinhado ao pronunciamento do STF Pleno sobre o RE 603.497/MG e à sua própria jurisprudência, concluiu que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não alcança materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros, salvo comprovação de comercialização destacada e tributação pelo ICMS; por essas razões, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Recurso especial conhecido e provido
- Publique-se
Full Case Text
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