AREsp 2649270 - DECISAO

AREsp 2649270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem demonstrou, por precedentes contemporâneos e em situação fática análoga, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência atual do STJ, de modo que faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO SEMEAR; Apelante (no Acórdão Recorrido): MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Banca Advocatícia (parte No Acórdão Recorrido): MESQUITA NETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Confirmada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Da CDA Por Erro Insanável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade Da CDA Por Erro Insanável Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SEMEAR

Agravante

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Apelante (no Acórdão Recorrido)

MESQUITA NETO ADVOGADOS

Banca Advocatícia (parte No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de excesso de execução afasta a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se erro nos elementos essenciais do lançamento é insanável e impede a simples retificação/correção aritmética do título
  3. 3 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem demonstrou, por precedentes contemporâneos e em situação fática análoga, que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência atual do STJ, de modo que faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.