AREsp 2693196 - DECISAO

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O exame do agravo é prejudicado porque a questão jurídica foi objeto de leading case no STJ (Tema 132), de modo que cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (retratação ou manutenção do acórdão local) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040/1.041 do CPC antes de se analisar a admissibilidade do recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravada: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva, Recursos Repetitivos, Tema 132/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Recursos Repetitivos Tema 132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Instituição Bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de interpretação extensiva da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 para serviços bancários
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre contas COSIF mencionadas
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade frente a leading case (Tema 132) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do agravo é prejudicado porque a questão jurídica foi objeto de leading case no STJ (Tema 132), de modo que cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (retratação ou manutenção do acórdão local) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040/1.041 do CPC antes de se analisar a admissibilidade do recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido no Tema 132/STJ.