EREsp 2170195 - DECISAO

EREsp 2170195 - DECISAO

Havendo reafirmação pelo STF da recepção do art. 9º, § 2º do DL 406/1968, e alinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que somente são dedutíveis os materiais produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência de ICMS, e na ausência de comprovação pela embargante de tal circunstância, não é possível admitir o abatimento dos materiais da base de cálculo do ISSQN, de modo que o recurso especial do Município foi provido para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA; Embargante: contribuinte / empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Concretagem, Dedução De Materiais, Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968, Tema 247 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Base De Cálculo Concretagem Dedução De Materiais Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Recorrente

contribuinte / empresa embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do abatimento dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviço de concretagem
  2. 2 recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988 e seu alcance
  3. 3 necessidade de comprovação de que os materiais foram comercializados à parte e tributados pelo ICMS para fins de dedução

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação pelo STF da recepção do art. 9º, § 2º do DL 406/1968, e alinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que somente são dedutíveis os materiais produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência de ICMS, e na ausência de comprovação pela embargante de tal circunstância, não é possível admitir o abatimento dos materiais da base de cálculo do ISSQN, de modo que o recurso especial do Município foi provido para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Fixo, de ofício, honorários de advogado nos termos do art. 85 do CPC/2015, no percentual mínimo em cada uma das faixas do § 3º, sobre o valor atualizado da causa.