REsp 2170412 - DECISAO

REsp 2170412 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem que exigisse provimento do recurso especial; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram a contrariedade necessária; a diferença de fundamentação entre o auto de infração e a CDA não comprometeu a essência do título executivo; e, por envolver análise de matéria fática e probatória, a revisão não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VANIA FURLAN & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Nulidade De Título Executivo, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Honorários Recursais Nulidade De Título Executivo Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

VANIA FURLAN & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem que exigisse provimento do recurso especial; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram a contrariedade necessária; a diferença de fundamentação entre o auto de infração e a CDA não comprometeu a essência do título executivo; e, por envolver análise de matéria fática e probatória, a revisão não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.