REsp 2170365 - DECISAO

REsp 2170365 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Recorrente não opôs embargos de declaração visando sanar as supostas omissões do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria demandava exame de prova e factual que é vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ). Registrou-se que a notificação administrativa foi regularmente realizada e que o banco permaneceu inerte, razão pela qual a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Por fim, diante do disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e nos enunciados administrativos, majorou-se em 1% os honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Lei Complementar 116/03
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa e nulidade do título executivo fiscal
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre serviços listados na LC 116/03

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Recorrente não opôs embargos de declaração visando sanar as supostas omissões do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria demandava exame de prova e factual que é vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ). Registrou-se que a notificação administrativa foi regularmente realizada e que o banco permaneceu inerte, razão pela qual a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Por fim, diante do disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e nos enunciados administrativos, majorou-se em 1% os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.