AREsp 2659550 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.117.121/SP (Tema 198) sobre a incidência do ISSQN no local do estabelecimento prestador, de modo que as alegações trazidas no recurso especial coincidem com matéria já decidida em recurso repetitivo, o que impede a admissão do recurso especial e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Município de Catalão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido
Outcome: Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao agravo.
Legal Topics: ISSQN, Competência Tributária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc)

Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Catalão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com tema julgado em recurso especial repetitivo (REsp 1.117.121/SP - Tema 198)
2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido face aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
3 Competência tributária para cobrança do ISSQN: local do estabelecimento prestador, conforme LC 116/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao agravo.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 808/809, tornando-a sem efeito
Nego provimento ao agravo