AREsp 2053491 - DECISAO

AREsp 2053491 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: em razão do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/2003 não há previsão legal para tributar pelo ISS a produção, gravação e distribuição de filmes mesmo que sob encomenda, e não é possível equipará-las ao serviço de cinematografia previsto no item 13.03 para fins de incidência do imposto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Produção De Filmes E Vídeos, Lei Complementar 116/2003, Interpretação Extensiva, Veto Presidencial, Cinematografia
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Produção De Filmes E Vídeos Lei Complementar 116/2003 Interpretação Extensiva Veto Presidencial Cinematografia

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção, gravação e edição de filmes/vídeos sob encomenda
  2. 2 Possibilidade de equiparação da produção de filmes ao serviço de cinematografia (item 13.03 da LC 116/2003)
  3. 3 Efeito do veto presidencial ao item 13.01 da lista de serviços da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: em razão do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/2003 não há previsão legal para tributar pelo ISS a produção, gravação e distribuição de filmes mesmo que sob encomenda, e não é possível equipará-las ao serviço de cinematografia previsto no item 13.03 para fins de incidência do imposto.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.