AREsp 2697678 - DECISAO

AREsp 2697678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 do CTN), incumbindo ao embargante provar que a rubrica 'Recuperação de Encargos e Despesas' constituía reembolso não tributável pelo ISSQN; inexistindo tal prova e sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além da presença de fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram abrangidos pelo recurso (Súmula 283), impõe-se manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Interpretação Da Lista Anexa (lc 116/2003), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Interpretação Da Lista Anexa (lc 116/2003) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre rubrica 'Recuperação de Encargos e Despesas'
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório do embargante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 do CTN), incumbindo ao embargante provar que a rubrica 'Recuperação de Encargos e Despesas' constituía reembolso não tributável pelo ISSQN; inexistindo tal prova e sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além da presença de fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram abrangidos pelo recurso (Súmula 283), impõe-se manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.