AREsp 2609545 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), incorrendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Lei Complementar N. 116/2003 (lista De Serviços)
Tributário Processual Civil ISSQN Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inexistência De Relação Jurídico Tributária +1 more

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), incorrendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.