REsp 1950802 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com fundamentação probatória (contrato social e laudo pericial), concluiu que a apelada é sociedade uniprofissional de médicos, sem caráter empresarial e com prestação pessoal dos serviços, devendo o ISSQN ser calculado por alíquota fixa por profissional habilitado conforme art. 9, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/68; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Tributação Fixa, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/68, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil ISSQN Tributação Fixa Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/68 Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISSQN por alíquota fixa em face de sociedade de médicos
  2. 2 Caracterização da sociedade como uniprofissional ou societária empresária
  3. 3 Aplicabilidade dos §§1 e 3 do art. 9 do Decreto-lei nº 406/68

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com fundamentação probatória (contrato social e laudo pericial), concluiu que a apelada é sociedade uniprofissional de médicos, sem caráter empresarial e com prestação pessoal dos serviços, devendo o ISSQN ser calculado por alíquota fixa por profissional habilitado conforme art. 9, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/68; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se