EREsp 2130115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não se confirmou: o acórdão já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, aplicando os princípios do art. 1.022 do CPC/2015 e da LC 116/2003, e a pretensão da embargante consiste em reexame da matéria fático-probatória e obtenção de resultado diverso, hipótese vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Paleta Pintura e Propaganda Ltda.; Embargado: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ISSQN, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Competência Municipal, Lei Complementar 116/2003, Súmulas 7/stj, 280 E 284/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Competência Municipal Lei Complementar 116/2003 Súmulas 7/stj, 280 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Paleta Pintura e Propaganda Ltda.

Embargante

Município de Joinville

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISSQN e definição do local da prestação do serviço conforme art. 3º da LC 116/2003
  3. 3 Identificação de estabelecimento (art. 4º da LC 116/2003) como critério de competência municipal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não se confirmou: o acórdão já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, aplicando os princípios do art. 1.022 do CPC/2015 e da LC 116/2003, e a pretensão da embargante consiste em reexame da matéria fático-probatória e obtenção de resultado diverso, hipótese vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.