REsp 2169747 - DECISAO

REsp 2169747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à alíquota aplicável ao serviço prestado exige interpretação de lei municipal (art. 4º, I, "d", da LC municipal nº 52/2004), tornando eventual violação de norma federal reflexa, nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; em razão das instâncias de origem já terem arbitrado honorários, procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Alíquota, Interpretação De Lei Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Alíquota Interpretação De Lei Municipal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota de 2% do ISSQN a curso pré-vestibular
  2. 2 Alegada violação do art. 111 do CTN por interpretação extensiva de lista tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fundada em interpretação de lei municipal (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à alíquota aplicável ao serviço prestado exige interpretação de lei municipal (art. 4º, I, "d", da LC municipal nº 52/2004), tornando eventual violação de norma federal reflexa, nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; em razão das instâncias de origem já terem arbitrado honorários, procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015