AREsp 2728382 - DECISAO

AREsp 2728382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Exequente/respondente: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO; Parte Relacionada/terceira: CORRETORA SINOS DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Substituição Tributária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Exequente/respondente

CORRETORA SINOS DE SEGUROS LTDA.

Parte Relacionada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial por implicar reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN a terceiros (substituição tributária)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.