AREsp 2341466 - DECISAO

AREsp 2341466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do regime especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório (caráter empresarial versus pessoalidade), conclusão firmada pelo Tribunal de origem com base em documentos e fiscalização, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDES ARQUITETOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Decreto Lei 406/1968, Lei Complementar 116/2003, Desenquadramento, Personalidade/pessoalidade Da Prestação, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais Decreto Lei 406/1968 Lei Complementar 116/2003 Desenquadramento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDES ARQUITETOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao regime especial de tributação (alíquota fixa) para sociedades uniprofissionais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 Caracterização de sociedade como empresarial vs pessoalidade na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do regime especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório (caráter empresarial versus pessoalidade), conclusão firmada pelo Tribunal de origem com base em documentos e fiscalização, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da empresa.
  • Publique-se.