REsp 2155247 - DECISAO

REsp 2155247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada (art. 85 do CPC e art. 167 do CTN) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento dos dispositivos legais, requisito de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, a pretensão de reexaminar a liquidez da obrigação demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FREI PAULO; Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 7/stj, Súmula 188/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FREI PAULO

Recorrente

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fase de liquidação da sentença (liquidez/iliquidez)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sem liquidação
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada (art. 85 do CPC e art. 167 do CTN) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento dos dispositivos legais, requisito de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, a pretensão de reexaminar a liquidez da obrigação demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FREI PAULO.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.