AREsp 2423495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (reconhecendo validade formal da CDA e decidindo que o lançamento ocorreu antes do término do quinquênio decadencial com base no art.173, I, do CTN e Súmula 555), não houve omissão a ser sanada, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões envolvia interpretação de direito local, o que impede revisão na via do recurso especial (Súmula 280).

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Decadência Do Crédito Tributário, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direito Local (súmula 280), Substituição Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Decadência Do Crédito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Direito Local (súmula 280) +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de descrição da matéria tributável ou identificação do fato gerador
  2. 2 Decadência do crédito tributário e termo inicial do prazo decadencial (art.173, I, CTN; Súmula 555/STJ)
  3. 3 Omissão no acórdão reclamada com fundamento no art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (reconhecendo validade formal da CDA e decidindo que o lançamento ocorreu antes do término do quinquênio decadencial com base no art.173, I, do CTN e Súmula 555), não houve omissão a ser sanada, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões envolvia interpretação de direito local, o que impede revisão na via do recurso especial (Súmula 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.