AREsp 2721932 - DECISAO

AREsp 2721932 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 111 do CTN exigindo interpretação literal e restritiva para benefícios fiscais; concluiu-se que os serviços prestados pela agravante se enquadram no item 4.21 do artigo 8º da Lei 691/84 e não no item 4.03, de modo que incide a alíquota de 5% prevista no artigo 33, XXVI, e que a questão envolve legislação local, obstando o recurso especial por não atender aos requisitos processuais.

Parties
Agravante: USS Soluções Gerenciadas S.A.; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Benefício Fiscal, Alíquotas, Interpretação Da Legislação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Benefício Fiscal Alíquotas Interpretação Da Legislação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

USS Soluções Gerenciadas S.A.

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento do serviço 'home care' nos itens 4.03 ou 4.21 do artigo 8º da Lei 691/84
  2. 2 Aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional (interpretação restritiva de benefícios fiscais)
  3. 3 Distinção entre alíquotas de 2% e 5% conforme artigo 33 da Lei 691/84

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 111 do CTN exigindo interpretação literal e restritiva para benefícios fiscais; concluiu-se que os serviços prestados pela agravante se enquadram no item 4.21 do artigo 8º da Lei 691/84 e não no item 4.03, de modo que incide a alíquota de 5% prevista no artigo 33, XXVI, e que a questão envolve legislação local, obstando o recurso especial por não atender aos requisitos processuais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se