EAREsp 2408678 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na presunção de veracidade da CDA, concluiu pela competência do Município de Cascavel para cobrar o ISSQN; o recorrente não produziu prova inequívoca de que o centro decisório das operações de leasing se situava em município diverso, de modo que inverter a conclusão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Recorrido/executado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual E Negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Leasing, Competência Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário ISSQN Leasing Competência Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Presunção Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante/recorrente

Município de Cascavel

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 definição do município competente para cobrança do ISSQN sobre operações de leasing
  3. 3 ônus da prova para elidir a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na presunção de veracidade da CDA, concluiu pela competência do Município de Cascavel para cobrar o ISSQN; o recorrente não produziu prova inequívoca de que o centro decisório das operações de leasing se situava em município diverso, de modo que inverter a conclusão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 15716-15722)