AREsp 2717316 - DECISAO

AREsp 2717316 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu pela regularidade da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelas franqueadas com fundamento na LC 116/2003 e no entendimento do STF (RE 603.136), e que a prova pericial não afasta essa incidência; exigiu-se prequestionamento para certas alegações e ficou vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Franquia, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 (stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Franquia Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7 (stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contratos de franquia e sobre serviços prestados por franqueadas
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu pela regularidade da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelas franqueadas com fundamento na LC 116/2003 e no entendimento do STF (RE 603.136), e que a prova pericial não afasta essa incidência; exigiu-se prequestionamento para certas alegações e ficou vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Não conhecer do recurso especial