REsp 2173615 - DECISAO

REsp 2173615 - DECISAO

Verificada inexistência de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ de que a base de cálculo do ISS em factoring exclui a parcela relativa às compras de direitos creditórios, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; majoraram-se em 5% os honorários recursais sobre o montante previamente fixado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Factoring, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão
Tributário Processual Civil ISSQN Factoring Base De Cálculo Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre diferenças entre preços de compra e venda de direitos creditórios
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Base de cálculo do ISS na atividade de factoring e exclusão das compras de direitos creditórios

Ratio Decidendi

Verificada inexistência de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ de que a base de cálculo do ISS em factoring exclui a parcela relativa às compras de direitos creditórios, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; majoraram-se em 5% os honorários recursais sobre o montante previamente fixado.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial