AREsp 2535992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem óbices ao conhecimento do recurso: a aplicação da Súmula 7 impede reexame de matéria fático-probatória sem novo exame de provas sobre a natureza do contrato, e a Súmula 283 impede conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à alegada falta de previsão para sustentação oral em juízo de retratação; além disso, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não há hipótese para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A; Parte Agravada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Contrato De Franquia, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Contrato De Franquia Juízo De Retratação Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de intimação antes do juízo de retratação (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem óbices ao conhecimento do recurso: a aplicação da Súmula 7 impede reexame de matéria fático-probatória sem novo exame de provas sobre a natureza do contrato, e a Súmula 283 impede conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à alegada falta de previsão para sustentação oral em juízo de retratação; além disso, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não há hipótese para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé.