AREsp 2737965 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem e porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, que a atividade da PORTOFER não configura fato gerador do ISSQN, não caracterizando nulidade da CDA nem imunidade recíproca aplicável ao caso.

Parties
Exequente: Município de Santos; Executada: PORTOFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Recíproca, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Imunidade Recíproca Nulidade Da CDA Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Santos

Exequente

PORTOFER

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Incidência de ISSQN sobre atividades da PORTOFER/SPE
  3. 3 Caracterização ou não de imunidade recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem e porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, que a atividade da PORTOFER não configura fato gerador do ISSQN, não caracterizando nulidade da CDA nem imunidade recíproca aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.