AREsp 2423177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal de origem decidiu conforme entendimento do STJ de que a tarifa de adiantamento a depositantes corresponde a prestação de serviços enquadrável no item da lista anexa à LC 116/2003 (admite-se interpretação extensiva para serviços congêneres), de sorte que a controvérsia exige análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Tarifa De Adiantamento a Depositantes, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Lista De Serviços (lc 116/2003)
Tributário Processual Civil ISSQN Tarifa De Adiantamento a Depositantes Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Lista De Serviços (lc 116/2003)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre tarifa de adiantamento a depositantes
  2. 2 Natureza da tarifa — serviço autônomo versus atividade-meio
  3. 3 Interpretação da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (taxatividade versus interpretação extensiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal de origem decidiu conforme entendimento do STJ de que a tarifa de adiantamento a depositantes corresponde a prestação de serviços enquadrável no item da lista anexa à LC 116/2003 (admite-se interpretação extensiva para serviços congêneres), de sorte que a controvérsia exige análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.