AREsp 2738676 - DECISAO

AREsp 2738676 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a CDA atendia aos requisitos formais do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e ostentava presunção de liquidez e certeza não ilidida; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento recursal.

Parties
Embargante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Probatória

Case Brief

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da metodologia de apuração da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 formalidade dos requisitos da CDA nos termos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 interpretação da lista de serviços do ISS quanto a serviços bancários (item 15.13)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a CDA atendia aos requisitos formais do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e ostentava presunção de liquidez e certeza não ilidida; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento recursal.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.