AREsp 2700865 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem correctamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo à defesa diante das irregularidades apontadas no auto de infração, aplicando o princípio pas de nullité sans grief; além disso, a decisão envolveu interpretação de legislação municipal (art. 139, §3º do CTRMC e Decreto Municipal nº 3.835/2004), cuja análise impede o conhecimento do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravado: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Dedução Da Base De Cálculo Do ISS, Interpretação De Legislação Tributária Municipal, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Dedução Da Base De Cálculo Do ISS Interpretação De Legislação Tributária Municipal Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Camaçari

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do lançamento/auto de infração exige comprovação de prejuízo à defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 139, §3º do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari sobre deduções
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem correctamente concluiu que não houve demonstração de prejuízo à defesa diante das irregularidades apontadas no auto de infração, aplicando o princípio pas de nullité sans grief; além disso, a decisão envolveu interpretação de legislação municipal (art. 139, §3º do CTRMC e Decreto Municipal nº 3.835/2004), cuja análise impede o conhecimento do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo)