AREsp 2442402 - ACORDAO

AREsp 2442402 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos que presta serviços exclusivamente a seus próprios associados, sem prestação a terceiros, e cujo patrimônio e rendimentos se revertem integralmente em benefícios, falta o conteúdo econômico e o caráter negocial necessários para configurar o fato gerador do ISSQN, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Recorrida: Fundação Libertas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Incidência Do Tributo, Omissão De Fundamentação, Ato Cooperativo, Prestação De Serviços
Tributário Processual Civil ISSQN Entidade Fechada De Previdência Complementar Incidência Do Tributo Omissão De Fundamentação Ato Cooperativo Prestação De Serviços

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Fundação Libertas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Alegada omissão quanto à natureza do serviço, relação entre participantes e onerosidade
  3. 3 Interpretação do art. 9º do DL 406/1968 e conceito de preço como base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos que presta serviços exclusivamente a seus próprios associados, sem prestação a terceiros, e cujo patrimônio e rendimentos se revertem integralmente em benefícios, falta o conteúdo econômico e o caráter negocial necessários para configurar o fato gerador do ISSQN, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial