EAREsp 2362445 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de reexame do mérito e não apontarem omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado; o acórdão impugnado é claro ao reconhecer que a municipalidade, após diligências na ANS, obteve dados sobre a taxa de administração que configuram erro de fato, autorizando a revisão do lançamento tributário nos termos do art. 149 do CTN, pelo que a modificação pretendida nos embargos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Revisão Do Lançamento Tributário, Erro De Fato, Decadência Do Crédito Tributário, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal ISSQN Revisão Do Lançamento Tributário Erro De Fato Decadência Do Crédito Tributário Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a revisão do lançamento tributário realizada pela municipalidade configurou erro de fato (art. 149 do CTN)
  3. 3 Se houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de reexame do mérito e não apontarem omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado; o acórdão impugnado é claro ao reconhecer que a municipalidade, após diligências na ANS, obteve dados sobre a taxa de administração que configuram erro de fato, autorizando a revisão do lançamento tributário nos termos do art. 149 do CTN, pelo que a modificação pretendida nos embargos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração