AREsp 2615071 - DECISAO

AREsp 2615071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas ou está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e do STF (interpretação extensiva da lista de serviços para ISS); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, e a multa de 70% não foi considerada confiscatória diante do parâmetro jurisprudencial de 100%.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Honorários Advocatícios, Multa Tributária, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Honorários Advocatícios Multa Tributária Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a tarifa denominada 'concessão de adiantamento de valores'
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por interpretação extensiva da lista da LC 116/2003
  3. 3 Caracterização da tarifa como atividade-fim ou atividade-meio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas ou está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e do STF (interpretação extensiva da lista de serviços para ISS); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, e a multa de 70% não foi considerada confiscatória diante do parâmetro jurisprudencial de 100%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se