AREsp 2700910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), impedindo a admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BONADIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Prestação De Serviço, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Fato Gerador Prestação De Serviço Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO CESAR BONADIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero cadastro municipal é suficiente para caracterizar o fato gerador do ISS segundo o art. 1º da LC nº 116/2003
  2. 2 Requisitos formais e probatórios para demonstração de dissídio jurisprudencial competente para admissão de Recurso Especial
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa quando baseada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), impedindo a admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.