AREsp 2683570 - DECISAO

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Verificado fato superveniente (decisão do STF relativa ao Tema 881) capaz de influir no julgamento, aplicou-se o art. 493 do CPC, declarando prejudicada a análise do agravo no STJ e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 881/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Lilia Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 881/STF
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Temas 881 E 885/stf, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Multa Punitiva, Art. 493 Do CPC, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Coisa Julgada Modulação De Efeitos Temas 881 E 885/stf Ação Anulatória De Débito Fiscal +3 more

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Parties

Lilia Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência de fato superveniente (RE 949297 ED / Tema 881) e sua influência no julgamento do recurso
  2. 2 se a aplicação da tese do STF exige cancelamento de multas punitivas impostas a contribuinte com decisão transitada em julgado
  3. 3 se a correção/recálculo do lançamento foi julgamento extra petita ou se deveria haver cancelamento integral do lançamento

Ratio Decidendi

Verificado fato superveniente (decisão do STF relativa ao Tema 881) capaz de influir no julgamento, aplicou-se o art. 493 do CPC, declarando prejudicada a análise do agravo no STJ e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 881/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 881/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 881/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC