REsp 2129142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a incidência do ISSQN sobre a prestação, de forma autônoma, do serviço de habilitação de linhas telefônicas; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: M2 COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO ME; Agravado: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Habilitação De Linhas Telefônicas, Serviço Autônomo, Atividade Meio
Processual Civil Tributário ISSQN Habilitação De Linhas Telefônicas Serviço Autônomo Atividade Meio

Case Brief

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Parties

M2 COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO ME

Agravante

Município de Aracaju

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviço de habilitação de linhas telefônicas prestado de forma autônoma por empresa distinta da concessionária
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a incidência do ISSQN sobre a prestação, de forma autônoma, do serviço de habilitação de linhas telefônicas; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido