REsp 2010174 - DECISAO

REsp 2010174 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se por analogia a Súmula 284 do STF; a Corte não examinou o mérito da pretensão quanto à incidência tributária em razão desse vício processual.

Parties
Recorrente: BOTANICA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA; Recorrido: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Competência Tributária, Farmácia De Manipulação, Interpretação Normativa
Tributário Processual Civil E Administrativo ISSQN ICMS Competência Tributária Farmácia De Manipulação Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

BOTANICA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Recorrente

Município de Niterói

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre medicamentos manipulados encomendados em farmácias
  2. 2 Aplicação do subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se por analogia a Súmula 284 do STF; a Corte não examinou o mérito da pretensão quanto à incidência tributária em razão desse vício processual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.