AREsp 2164483 - DECISAO

AREsp 2164483 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação da atividade para fins de incidência de ISS exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ); aplicou-se jurisprudência dominante e majorou honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
reconsiderou a decisão de fls. 403/405 para conhecer do agravo interno; não conheceu do recurso especial; majorou em 10% os honorários sucumbenciais
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direitos De Imagem, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stsj
PROCESSUAL CIVIL Tributário ISSQN Cessão De Direitos De Imagem Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stsj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 110 do CTN
  2. 2 enquadramento dos serviços nos itens 3.02 e 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003
  3. 3 ilegitimidade ativa para repetição de indébito (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação da atividade para fins de incidência de ISS exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ); aplicou-se jurisprudência dominante e majorou honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

reconsiderou a decisão de fls. 403/405 para conhecer do agravo interno; não conheceu do recurso especial; majorou em 10% os honorários sucumbenciais

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada de fls. 403/405 para conhecer do agravo interno
  • não conhecer do recurso especial