AREsp 2683879 - DECISAO

AREsp 2683879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base na LC 116/2003 e nas provas dos autos, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Sobre Inexigibilidade De Issqn; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No STJ / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Inexigibilidade De Tributo, Local De Incidência Do ISSQN (estabelecimento Do Prestador), Lei Complementar Nº 116/2003, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Inexigibilidade De Tributo Local De Incidência Do ISSQN (estabelecimento Do Prestador) Lei Complementar Nº 116/2003 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória Sobre Inexigibilidade De Issqn; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No STJ / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN e definição do local de pagamento (local do estabelecimento do prestador vs exceções)
  2. 2 Responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN (tomador do serviço)
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base na LC 116/2003 e nas provas dos autos, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.