AREsp 2569472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão configura óbice à admissibilidade do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre preclusão e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direito De Uso Da Marca, Nulidade Da Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Cessão De Direito De Uso Da Marca Nulidade Da Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão configura óbice à admissibilidade do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.