AREsp 2398218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial foram insuficientes para atacar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que a cobrança do ISSQN com base em pauta fiscal mínima afronta o art. 7º da LC 116/2003 e o art. 9º do Decreto-lei 406/68, sendo o arbitramento possível apenas nas hipóteses previstas no art. 148 do CTN mediante regular processo administrativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Base De Cálculo, Arbitramento, Legalidade E Hierarquia Das Normas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Administrativo ISSQN Pauta Fiscal Base De Cálculo Arbitramento Legalidade E Hierarquia Das Normas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ora recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de ISSQN com base em pauta fiscal mínima
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do CTN para arbitramento do preço do serviço
  3. 3 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ISSQN por norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial foram insuficientes para atacar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que a cobrança do ISSQN com base em pauta fiscal mínima afronta o art. 7º da LC 116/2003 e o art. 9º do Decreto-lei 406/68, sendo o arbitramento possível apenas nas hipóteses previstas no art. 148 do CTN mediante regular processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo...