AREsp 2388722 - DECISAO

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O acórdão recorrido, que atribuiu competência ao município onde se situa o laboratório que analisa as amostras, está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa como sujeito ativo do ISS o município onde é coletado o material; por esse motivo conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, restabelecendo‑se a sentença de improcedência dos embargos à execução, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo (apreciação De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Improcedência Dos Embargos À Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, inclusive sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Análises Clínicas, Execução Fiscal, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Análises Clínicas Execução Fiscal Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (apreciação De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Improcedência Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para cobrança do ISS quando a coleta do material biológico ocorre em unidade diversa da que realiza a análise
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão do TJSP e a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que atribuiu competência ao município onde se situa o laboratório que analisa as amostras, está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa como sujeito ativo do ISS o município onde é coletado o material; por esse motivo conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, restabelecendo‑se a sentença de improcedência dos embargos à execução, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, inclusive sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução, inclusive sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Publique‑se.