AREsp 2423536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e as instâncias ordinárias, com base na LC 116/2003 e na jurisprudência consolidada do STJ, corretamente concluíram que não houve nos autos prova de existência de unidade econômica ou profissional da recorrente em Praia Grande, e que o mero deslocamento de mão de obra e equipamentos não altera a competência para cobrança do ISSQN.

Parties
Agravante: I.B.V. INSTITUTO BRASILEIRO DA VISAO LTDA; Agravado: Município de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Estabelecimento Prestador, Unidade Econômica Ou Profissional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Estabelecimento Prestador Unidade Econômica Ou Profissional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

I.B.V. INSTITUTO BRASILEIRO DA VISAO LTDA

Agravante

Município de São Vicente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por contradição/obscuridade não sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Definição do município competente para lançamento do ISSQN: município do estabelecimento prestador ou município sede do prestador/tomador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e as instâncias ordinárias, com base na LC 116/2003 e na jurisprudência consolidada do STJ, corretamente concluíram que não houve nos autos prova de existência de unidade econômica ou profissional da recorrente em Praia Grande, e que o mero deslocamento de mão de obra e equipamentos não altera a competência para cobrança do ISSQN.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Não majorar a verba honorária (mantidos os honorários fixados nos embargos declaratórios)