AREsp 2730822 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, declarou que o ISSQN relativo aos serviços prestados na filial deve ser recolhido ao Município de Santa Rita de Sapucaí, reconheceu o direito à restituição nos termos do art.165,I do CTN quando cabível e concluiu que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem omissão a justificar o conhecimento do recurso; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: parte ora Agravada; Agravante: Município de Santa Rita de Sapucaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
ISSQN, Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária, Repetição De Indébito, Tributo Por Homologação, Prevenção E Conflito De Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária Repetição De Indébito Tributo Por Homologação Prevenção E Conflito De Competência Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

parte ora Agravada

Agravada

Município de Santa Rita de Sapucaí

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o município sujeito ativo do ISSQN relativo a serviços prestados em filial
  2. 2 direito à restituição (repetição de indébito) de valores recolhidos indevidamente por outro município
  3. 3 se houve omissão no acórdão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, declarou que o ISSQN relativo aos serviços prestados na filial deve ser recolhido ao Município de Santa Rita de Sapucaí, reconheceu o direito à restituição nos termos do art.165,I do CTN quando cabível e concluiu que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem omissão a justificar o conhecimento do recurso; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.