REsp 2172455 - DECISAO

REsp 2172455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria rever o enquadramento fático-probatório dos serviços (subitem 14.01 versus 7.02/7.05) e a existência de estabelecimento prestador em Araucária, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 355 (REsp 1.060.210/SC) foi considerado não aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, LC 116/2003 (lista De Serviços), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 355)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal LC 116/2003 (lista De Serviços) Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 355)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para cobrança do ISSQN: sede do estabelecimento ou local da prestação dos serviços?
  2. 2 Enquadramento dos serviços nos subitens 14.01 versus 7.02/7.05 da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 Existência de estabelecimento prestador em Araucária/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria rever o enquadramento fático-probatório dos serviços (subitem 14.01 versus 7.02/7.05) e a existência de estabelecimento prestador em Araucária, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 355 (REsp 1.060.210/SC) foi considerado não aplicável ao caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.