AREsp 2451159 - DECISAO

AREsp 2451159 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
ISSQN, Atividades Bancárias, Decadência Tributária, Embargos De Declaração E Multa, Correção Monetária (ipca) E Juros, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Lei Complementar 56/1987
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Atividades Bancárias Decadência Tributária Embargos De Declaração E Multa Correção Monetária (ipca) E Juros Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do ISS sobre receitas de contas COSIF específicas