AREsp 2441785 - DECISAO

AREsp 2441785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação desta Corte segundo a qual a constituição sob a forma de responsabilidade limitada e a distribuição de lucros, por si sós, não retiram o direito à tributação diferenciada do ISS para sociedades profissionais; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE OLHOS DE SERGIPE LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Privilegiada, Decreto Lei N. 406/1968, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Privilegiada Decreto Lei N. 406/1968 Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE OLHOS DE SERGIPE LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a forma societária (responsabilidade limitada, distribuição de lucros, pró-labore) afasta o direito à tributação diferenciada do ISS
  3. 3 caráter pessoal da prestação de serviços médicos e sua compatibilidade com tributação privilegiada prevista no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação desta Corte segundo a qual a constituição sob a forma de responsabilidade limitada e a distribuição de lucros, por si sós, não retiram o direito à tributação diferenciada do ISS para sociedades profissionais; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo